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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRARIANDO CLÁUSULA PROIBITIVA DE CONTRATO, PREFEITURA FAZ ADITIVO PARA PAGAR COMBUSTÍVEL COM PREÇO MAJORADO E RETROATIVO A JULHO

O preço do combustível está literalmente pela hora da morte, e qualquer desconto, de míseros centavos que seja, o munícipe se sujeita a enfrentar uma longa fila pra fazer tal economia. Já a prefeitura....
MESMO SENDO VEDADO, SEMAD REAJUSTA E COM DATA RETROATIVA
A empresa ARMANDO DE PAULA LOPES NETO - EPP (POSTO GUAPORÉ) é a fornecedora oficial de combustível para a prefeitura de Porto Velho e todos os seus contratos; 002/PGM/2017 - 003/PGM/2017 - 004/PGM/2017 - 023/PGM/2017 - 038/PGM/2017 - 049/PGM/2017 - 061/PGM/2017 E 062/PGM/2017 possuem a mesma cláusula, só mudando o número da ATA DE REGISTRO DE PREÇO;
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO: 
2.1- O presente contrato será executado sob o regime de Preço Unitário e Irreajustável, conforme preço unitário vigente na Ata de Registro de Preço nº 025/2016.

ATENÇÃO: TODOS OS REAJUSTES SÃO RETROATIVOS Á JULHO/2017

Apesar da CLÁUSULA 2.1 dos contratos 023, 038, 061 e 062 serem claras que os preços são IRREAJUSTÁVEIS, o DOM do último dia 23/11 trouxe a publicação de TERMO DE ADITIVO que tem como objeto, a REVISÃO dos contratos 061/PGM/2017, 038/PGM/2017 e 023/PGM/2017, que reajusta o valor do DIESEL em 6.16%, que passa de R$3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) para R$3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos) causando com isso um aumento de R$200.000,00 (duzentos mil reais), já que o contrato(061/PGM/2017) é de compra de 800 mil litros de diesel. 

Já o contrato de número 038/PGM/2017 teve um reajuste de 6,44% para a compra de 500 mil litros de diesel comum e que passou de R$3,17 (três reais e dezessete centavos) para R$3,37 (três reais e trinta e sete centavos) aumentando em mais 100 mil reais o valor final do contrato. 

E o contrato 023/PGM/2017 referente a compra de 285 mil litros de gasolina comum, teve um reajuste autorizado pela SEMAD de 11,90% e que fez os atuais R$3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos) passarem para R$4,08 (quatro reais e oito centavos), elevando assim o contrato em mais R$122.550,00 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta reais).

A benfeitoria da administração municipal para com os empresários donos da empresa ARMANDO DE PAULA, somados os três contratos, chegam a um ônus a mais para o contribuinte no valor de R$422,550,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta reais).
 "Porto Velho, deixa eu cuidar de você"

OBS: A GASOLINA SÓ ULTRAPASSOU A BARREIRA DOS 4 REAIS NO DIA 11/11. JÁ O DIESEL SÓ ULTRAPASSOU A BARREIRA DOS R$3,30 NO DIA 03/11
CONTRATO 023/SPACC/PGM/2017

CONTRATO 038/SPACC/PGM/2017

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