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INADIMPLENTE - PREFEITURA DE PORTO VELHO NÃO PODE RECEBER RECURSO PUBLICO PORQUE ESTÁ NO CADIN

Obras que dependem de repasses federais já estão paradas desde novembro do ano passado, porque a prefeitura de Porto Velho não pagou a última medição. 
RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA 
Desde dezembro do ano passado que a prefeitura de Porto Velho está impedida de receber qualquer recurso publico  porque está inadimplente financeiramente com a receita federal. 
- Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União - PGFN/RFB  - A Comprovar/inadimplente 
Essa inadimplência na comprovação dos recolhimentos dos tributos previdenciários, levou a prefeitura a ser inscrita na divida ativa, e com isso, recursos federais como emendas parlamentares dos deputados federais e senadores, estão voltando para os cofres da união. 

Mas não é só isso...a inadimplência também inclui os itens abaixo relacionados. 

Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
- Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente - A Comprovar/inadimplente 
- SIAFI/Subsistema Transferências;

- SICONV;

Obrigações de Transparência
- STN/SICONFI  - A Comprovar/inadimplente 

- Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO  SICONFI/SIOPE -  A Comprovar/inadimplente 

- Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis (b) STN/SICONFI - A Comprovar

- Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP SADIPEM - A Comprovar/inadimplente 

Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais
- Aplicação Mínima de recursos em Educação - FNDE/SIOPE - A Comprovar/inadimplente 

- Regularidade Previdenciária - SPPS - A Comprovar/inadimplente 

As informações aqui publicadas são facilmente comprovadas no site do TESOURO NACIONAL, bastando apenas CLICAR AQUI que você será direcionado para a pagina do CAUC onde já está a consulta com o CNPJ 05.903.125/0001-45 da prefeitura de Porto Velho. 

E NÃO É SÓ ISSO....

Entidades que tem seu CNPJ vinculado a administração municipal, também estão na condição de inadimplente, como as entidades abaixo relacionadas:
TIREM SUAS DUVIDAS


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